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Trabalhista

Horas extras e banco de horas: o que diz a CLT

O limite da jornada na Constituição, o adicional mínimo, as três formas de banco de horas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e a importância do controle de ponto.

Por Arthur Fortes Vaz, OAB/PR 134.833Publicado em Leitura de 3 min

Horas extras estão entre os temas mais frequentes nas relações de trabalho. Para o trabalhador, é importante saber conferir o que recebe; para a empresa, organizar a jornada dentro da lei evita passivos que crescem silenciosamente.

O limite da jornada e o adicional

O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal fixa a duração normal do trabalho em até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo compensação. O inciso XVI do mesmo artigo garante remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. Convenções e acordos coletivos podem prever percentuais maiores.

O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho admite o acréscimo de até duas horas extras por dia, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

As formas de banco de horas

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê três modalidades de compensação, com prazos diferentes:

  • por negociação coletiva, com compensação em até um ano e limite de dez horas diárias, conforme o art. 59, § 2º;
  • por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses, conforme o art. 59, § 5º;
  • no mesmo mês, por acordo individual, tácito ou escrito, conforme o art. 59, § 6º.

Se o contrato terminar antes da compensação, as horas acumuladas devem ser pagas como extras, com base no salário da data da rescisão, nos termos do art. 59, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Controle de ponto

O art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho obriga os estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores a registrar a entrada e a saída, em sistema manual, mecânico ou eletrônico. Registros que repetem sempre o mesmo horário, sem nenhuma variação, costumam ser questionados, e a ausência de controle quando ele era obrigatório pode pesar contra a empresa em eventual processo.

Intervalo para descanso

Em jornadas acima de seis horas, o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho exige intervalo mínimo de uma hora. A supressão, total ou parcial, gera o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Prazo para reclamar

O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal permite cobrar os créditos dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato. Por isso, holerites, registros de ponto e mensagens com horários de trabalho merecem ser guardados.

Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

Arthur Fortes VazSócio fundador da Arthur Vaz Advocacia, OAB/PR 134.833. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o escritório.

Área relacionada: Direito do Trabalho.

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