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Consumidor

Atraso ou cancelamento de voo: direitos do passageiro

Assistência material, reacomodação, reembolso e indenização: o que preveem a Resolução nº 400/2016 da ANAC, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Por Arthur Fortes Vaz, OAB/PR 134.833Publicado em Leitura de 3 min

Atrasos, cancelamentos e perda de conexão fazem parte da rotina de quem viaja de avião, mas nem por isso o passageiro fica desamparado. As regras da Agência Nacional de Aviação Civil e a legislação de defesa do consumidor definem o que a companhia aérea deve oferecer.

Assistência material conforme o tempo de espera

A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 27, prevê assistência gratuita ao passageiro que aguarda o embarque em caso de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição:

  • a partir de uma hora de espera, facilidades de comunicação, como acesso à internet e a telefone;
  • a partir de duas horas, alimentação adequada, como refeição ou voucher;
  • a partir de quatro horas, hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, e transporte de ida e volta. Para quem mora na cidade do aeroporto de origem, a companhia pode oferecer apenas o transporte de ida e volta, conforme o § 1º do mesmo artigo.

Reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte

Quando o atraso supera quatro horas ou o voo é cancelado, o passageiro pode escolher, nos termos da mesma resolução, entre a reacomodação em outro voo, o reembolso integral ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. A escolha é do passageiro, e não da companhia.

E a indenização?

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por falha na prestação do serviço. Para o dano moral, porém, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, exige a demonstração do prejuízo efetivo e de sua extensão. Por isso, além do atraso em si, importam as consequências concretas, como a perda de compromisso profissional, de evento familiar, de diárias de hotel já pagas ou de conexão internacional.

Em voos internacionais, a Convenção de Montreal, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.910/2006, traz regras próprias para danos materiais, inclusive limites de valor e o prazo de dois anos para a ação previsto no seu art. 35.

O que guardar

  • cartão de embarque, bilhete e comprovantes de compra;
  • registro do novo horário ou do cancelamento, com capturas de tela do aplicativo da companhia;
  • recibos de alimentação, transporte e hospedagem pagos por conta própria;
  • documentos que provem compromissos perdidos por causa do atraso.

Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

Arthur Fortes VazSócio fundador da Arthur Vaz Advocacia, OAB/PR 134.833. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o escritório.

Área relacionada: Direito do Consumidor.

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