Receber a negativa de um exame, cirurgia ou medicamento prescrito pelo médico é uma situação angustiante, principalmente quando o tratamento não pode esperar. Conhecer as regras ajuda a agir com rapidez e a reunir o que será necessário para discutir a recusa.
A negativa deve vir por escrito
A Resolução Normativa nº 623/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar obriga a operadora a informar ao beneficiário, por escrito e em linguagem clara, o motivo da negativa de cobertura. A mesma norma fixa prazos para a resposta conclusiva: imediata em urgência e emergência, até cinco dias úteis para a maior parte das consultas, exames e internações e até dez dias úteis para procedimentos de alta complexidade e internações eletivas. Se a resposta escrita não vier, registre o protocolo e peça o documento. Ele é o ponto de partida para qualquer reclamação ou medida judicial.
Junte um bom relatório médico
O relatório do médico assistente deve explicar o diagnóstico, o tratamento indicado, a razão pela qual ele é necessário naquele caso, a urgência e, quando houver, por que as alternativas disponíveis não servem. Quanto mais completo e fundamentado, mais útil ele será.
O rol da ANS e os tratamentos fora dele
A Lei nº 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde, para prever que o rol de procedimentos da ANS é a referência básica de cobertura e admitir, em certas condições, tratamentos que não constam da lista.
Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7265 e fixou critérios cumulativos para essa cobertura fora do rol. Entre eles estão a prescrição pelo médico ou dentista assistente, que a tecnologia não tenha sido expressamente negada pela ANS nem esteja com a inclusão no rol pendente de análise, a falta de alternativa terapêutica adequada no rol, a comprovação científica de eficácia e segurança e o registro na Anvisa. Por isso, a análise de cada negativa passou a depender ainda mais da documentação médica e das evidências do tratamento.
Urgência e emergência
O art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, que envolvem risco imediato de vida ou de lesão irreparável, e de urgência, resultantes de acidente pessoal ou de complicação na gestação. Para esses casos, o art. 12, inciso V, alínea c, da mesma lei limita a carência a vinte e quatro horas.
Onde reclamar
Além da ouvidoria da própria operadora, o beneficiário pode registrar reclamação na ANS, que intermedeia a solução com a operadora. Quando o tratamento é urgente ou a negativa não se resolve, a via judicial permite pedir uma decisão rápida, desde que o caso esteja bem documentado. Os conflitos com operadoras de saúde estão entre os temas da página de Direito do Consumidor.
Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Arthur Fortes Vaz OAB/PR 134.833, sócio fundador da Arthur Vaz Advocacia. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual, além da assessoria a empresas. Mais sobre o escritório.
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