Cartão de crédito, cheque especial, consignados e empréstimos pessoais podem se acumular a ponto de comprometer o básico: aluguel, alimentação, contas de consumo. Para essas situações, a Lei nº 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento próprio de tratamento do superendividamento.
O que é superendividamento
O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.
O mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, com o valor atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023 para seiscentos reais mensais.
A audiência com todos os credores
O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor pedir a instauração de um processo de repactuação, com audiência conciliatória da qual participam todos os credores. Nela, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial.
O credor que não comparecer sem justificativa fica sujeito, pelo § 2º do mesmo artigo, à suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos de mora, além de ser incluído compulsoriamente no plano.
Se não houver acordo
Não havendo conciliação com algum credor, o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor permite que o juiz instaure processo para revisão e integração dos contratos e imponha um plano judicial compulsório.
O que fica de fora
O art. 54-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor afasta da proteção as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé. Já o art. 104-A, § 1º, do mesmo Código exclui do procedimento as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagamento e as provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
Como se preparar
Reúna os contratos e extratos de todas as dívidas, os comprovantes de renda e uma lista das despesas essenciais da casa. Esse levantamento é a base da proposta de pagamento e mostra, com números, o tamanho do comprometimento da renda.
Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Arthur Fortes VazSócio fundador da Arthur Vaz Advocacia, OAB/PR 134.833. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o escritório.
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