Pular para o conteúdo
Arthur VazAdvocacia
Imobiliário

Desistência de imóvel na planta: o que diz a Lei do Distrato

Quanto a incorporadora pode reter quando o comprador desiste, os prazos de devolução, o direito de arrependimento em estandes de venda e o que muda quando a obra atrasa.

Por Arthur Fortes Vaz, OAB/PR 134.833Publicado em Leitura de 3 min

Comprar um imóvel na planta é um compromisso de longo prazo. Mudanças na renda, na família ou nos planos podem levar o comprador a desistir, e a obra também pode atrasar. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, incluiu na Lei nº 4.591/1964 regras específicas para essas situações.

Quando o comprador desiste

O art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 prevê que, desfeito o contrato por desistência ou inadimplemento do adquirente, ele recebe de volta o que pagou, com atualização, deduzidos a comissão de corretagem e uma multa contratual de até 25% do valor pago. Quando o empreendimento está submetido ao patrimônio de afetação, regime que separa os recursos de cada obra, o § 5º do mesmo artigo admite multa de até 50%.

Se o comprador já recebeu as chaves, podem ser descontados ainda valores pelo período de uso do imóvel, impostos e taxas de condomínio do período, conforme o § 2º do art. 67-A.

Prazos para a devolução

Nos empreendimentos com patrimônio de afetação, a restituição deve ocorrer em até trinta dias após o habite-se. Nos demais casos, em até cento e oitenta dias contados do desfazimento do contrato. Se o imóvel for revendido antes disso, o valor deve ser pago em até trinta dias da revenda.

Direito de arrependimento

Quando a compra é feita em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, o § 10 do art. 67-A garante ao comprador o direito de desistir em até sete dias, com devolução integral do que pagou, inclusive da corretagem.

E se a obra atrasar?

O art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 admite tolerância de até cento e oitenta dias além da data prevista para a entrega, desde que pactuada de forma clara. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode pedir o desfazimento do contrato com a devolução integral do que pagou e a multa prevista, ou manter o contrato e receber indenização pelo atraso, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Antes de assinar o distrato

A proposta apresentada pela incorporadora nem sempre segue os limites da lei. Conferir a natureza do empreendimento, o valor efetivamente pago, as deduções e o motivo do desfazimento evita perdas desnecessárias.

Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

Arthur Fortes VazSócio fundador da Arthur Vaz Advocacia, OAB/PR 134.833. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o escritório.

Área relacionada: Direito Imobiliário.

Continue lendo

Outros artigos

Contato

Precisa de orientação jurídica?

Envie uma mensagem com um breve relato da situação. Um advogado do escritório retorna o contato para combinar a melhor forma de atendimento.