Comprar um imóvel na planta é um compromisso de longo prazo. Mudanças na renda, na família ou nos planos podem levar o comprador a desistir, e a obra também pode atrasar. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, incluiu na Lei nº 4.591/1964 regras específicas para essas situações.
Quando o comprador desiste
O art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 prevê que, desfeito o contrato por desistência ou inadimplemento do adquirente, ele recebe de volta o que pagou, com atualização, deduzidos a comissão de corretagem e uma multa contratual de até 25% do valor pago. Quando o empreendimento está submetido ao patrimônio de afetação, regime que separa os recursos de cada obra, o § 5º do mesmo artigo admite multa de até 50%.
Se o comprador já recebeu as chaves, podem ser descontados ainda valores pelo período de uso do imóvel, impostos e taxas de condomínio do período, conforme o § 2º do art. 67-A.
Prazos para a devolução
Nos empreendimentos com patrimônio de afetação, a restituição deve ocorrer em até trinta dias após o habite-se. Nos demais casos, em até cento e oitenta dias contados do desfazimento do contrato. Se o imóvel for revendido antes disso, o valor deve ser pago em até trinta dias da revenda.
Direito de arrependimento
Quando a compra é feita em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, o § 10 do art. 67-A garante ao comprador o direito de desistir em até sete dias, com devolução integral do que pagou, inclusive da corretagem.
E se a obra atrasar?
O art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 admite tolerância de até cento e oitenta dias além da data prevista para a entrega, desde que pactuada de forma clara. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode pedir o desfazimento do contrato com a devolução integral do que pagou e a multa prevista, ou manter o contrato e receber indenização pelo atraso, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo.
Antes de assinar o distrato
A proposta apresentada pela incorporadora nem sempre segue os limites da lei. Conferir a natureza do empreendimento, o valor efetivamente pago, as deduções e o motivo do desfazimento evita perdas desnecessárias.
Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Arthur Fortes VazSócio fundador da Arthur Vaz Advocacia, OAB/PR 134.833. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual. Conheça o escritório.
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