Toda empresa trata dados pessoais: de clientes, empregados, fornecedores e até de quem apenas pede um orçamento. A Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, vale para negócios de todos os tamanhos, mas a regulamentação reconhece que pequenas empresas precisam de regras proporcionais.
Todo tratamento precisa de uma base legal
O art. 7º da Lei nº 13.709/2018 lista as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. O consentimento é apenas uma delas. Também são bases legais, por exemplo, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos em processo e o legítimo interesse. Identificar a base correta para cada uso dos dados é o primeiro passo da adequação.
Regras simplificadas para agentes de pequeno porte
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou um regime diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e startups, entre outros, desde que não realizem tratamento de alto risco. Entre as simplificações estão a dispensa de indicar um encarregado, desde que a empresa mantenha um canal de comunicação com os titulares, o registro simplificado das operações de tratamento e prazos diferenciados para alguns procedimentos.
Medidas práticas
- mapear quais dados a empresa coleta, para quê, onde guarda e com quem compartilha;
- coletar apenas o necessário e eliminar o que não tem mais finalidade;
- revisar contratos com fornecedores que acessam dados, como contabilidade e sistemas;
- publicar uma política de privacidade clara no site e nos canais de atendimento;
- controlar acessos, usar senhas fortes e manter cópias de segurança.
Incidentes de segurança
O art. 48 da Lei nº 13.709/2018 obriga o controlador a comunicar à ANPD e aos titulares o incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 regulamentou essa comunicação e fixou o prazo de três dias úteis, contado do conhecimento do incidente. Para agentes de tratamento de pequeno porte, esse prazo é contado em dobro (art. 6º, § 8º, da Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
Sanções
O art. 52 da Lei nº 13.709/2018 prevê, entre outras sanções, advertência, multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a cinquenta milhões de reais por infração, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados e, nos casos mais graves, suspensão do banco de dados ou da atividade de tratamento e proibição, parcial ou total, de atividades ligadas ao tratamento de dados. A adoção de boas práticas e a cooperação com a autoridade são consideradas na dosimetria, conforme o art. 52, § 1º, da Lei nº 13.709/2018.
A adequação costuma caminhar junto com a revisão de contratos e rotinas, um dos pontos da assessoria jurídica mensal para empresas.
Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Arthur Fortes Vaz OAB/PR 134.833, sócio fundador da Arthur Vaz Advocacia. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual, além da assessoria a empresas. Mais sobre o escritório.
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