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LGPD para pequenas empresas: por onde começar

As bases legais para tratar dados, as regras simplificadas da ANPD para agentes de pequeno porte, a comunicação de incidentes e as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Por Arthur Fortes Vaz, OAB/PR 134.833Publicado em Leitura de 3 min

Toda empresa trata dados pessoais: de clientes, empregados, fornecedores e até de quem apenas pede um orçamento. A Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, vale para negócios de todos os tamanhos, mas a regulamentação reconhece que pequenas empresas precisam de regras proporcionais.

Todo tratamento precisa de uma base legal

O art. 7º da Lei nº 13.709/2018 lista as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. O consentimento é apenas uma delas. Também são bases legais, por exemplo, a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos em processo e o legítimo interesse. Identificar a base correta para cada uso dos dados é o primeiro passo da adequação.

Regras simplificadas para agentes de pequeno porte

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou um regime diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e startups, entre outros, desde que não realizem tratamento de alto risco. Entre as simplificações estão a dispensa de indicar um encarregado, desde que a empresa mantenha um canal de comunicação com os titulares, o registro simplificado das operações de tratamento e prazos diferenciados para alguns procedimentos.

Medidas práticas

  • mapear quais dados a empresa coleta, para quê, onde guarda e com quem compartilha;
  • coletar apenas o necessário e eliminar o que não tem mais finalidade;
  • revisar contratos com fornecedores que acessam dados, como contabilidade e sistemas;
  • publicar uma política de privacidade clara no site e nos canais de atendimento;
  • controlar acessos, usar senhas fortes e manter cópias de segurança.

Incidentes de segurança

O art. 48 da Lei nº 13.709/2018 obriga o controlador a comunicar à ANPD e aos titulares o incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 regulamentou essa comunicação e fixou o prazo de três dias úteis, contado do conhecimento do incidente. Para agentes de tratamento de pequeno porte, esse prazo é contado em dobro (art. 6º, § 8º, da Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

Sanções

O art. 52 da Lei nº 13.709/2018 prevê, entre outras sanções, advertência, multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a cinquenta milhões de reais por infração, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados e, nos casos mais graves, suspensão do banco de dados ou da atividade de tratamento e proibição, parcial ou total, de atividades ligadas ao tratamento de dados. A adoção de boas práticas e a cooperação com a autoridade são consideradas na dosimetria, conforme o art. 52, § 1º, da Lei nº 13.709/2018.

A adequação costuma caminhar junto com a revisão de contratos e rotinas, um dos pontos da assessoria jurídica mensal para empresas.

Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

Arthur Fortes Vaz OAB/PR 134.833, sócio fundador da Arthur Vaz Advocacia. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual, além da assessoria a empresas. Mais sobre o escritório.

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