A pensão alimentícia é uma das questões que mais geram dúvidas no Direito de Família, seja para quem precisa receber, seja para quem precisa pagar. Boa parte das dúvidas vem de uma ideia equivocada: a de que existe um percentual fixo definido em lei.
Necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga
O art. 1.694, § 1º, do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem os pede e dos recursos de quem tem o dever de pagá-los. Não há um percentual obrigatório, como os conhecidos 30% do salário. O valor resulta da análise das despesas reais do alimentando, como escola, saúde, alimentação e moradia, e da capacidade financeira do alimentante.
Como a pensão é pedida
A ação de alimentos segue a Lei nº 5.478/1968. Quando há prova do parentesco, o art. 4º dessa lei autoriza o juiz a fixar alimentos provisórios logo no início do processo, para que a criança ou o adolescente não fique desassistido enquanto a ação tramita. Também é possível formalizar um acordo, que pode ser homologado judicialmente.
Quando a pensão pode mudar
O art. 1.699 do Código Civil permite pedir a revisão sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe. A perda de emprego, o nascimento de outro filho, o aumento das despesas escolares ou de saúde e a melhora significativa da renda são exemplos que podem justificar a redução ou o aumento. A mudança precisa ser demonstrada com documentos.
Até que o juiz decida, vale o valor fixado. Deixar de pagar ou pagar menos por conta própria, sem decisão judicial, gera dívida. Quando a decisão sair, seus efeitos retroagem à data da citação, sem devolução nem compensação do que já foi pago, como orienta a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça.
E a maioridade?
Completar dezoito anos não encerra automaticamente a obrigação. O fim da pensão depende de pedido e decisão judicial, e a necessidade pode continuar, por exemplo, durante a faculdade.
Em caso de atraso
O Código de Processo Civil prevê meios firmes para a cobrança. O art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil permite a prisão civil do devedor que não paga nem justifica a impossibilidade, e o § 7º do mesmo artigo limita essa via às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo. Para débitos mais antigos, a cobrança segue o rito da penhora de bens.
Divórcio, guarda e convivência são tratados na página de Direito de Família.
Este artigo tem finalidade apenas informativa e não substitui a análise individual do caso por um advogado.
Arthur Fortes Vaz OAB/PR 134.833, sócio fundador da Arthur Vaz Advocacia. O escritório atua no contencioso e na consultoria em Direito do Trabalho, Civil, do Consumidor, de Família, Imobiliário e Propriedade Intelectual, além da assessoria a empresas. Mais sobre o escritório.
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